AREsp 3219976 - DECISAO

AREsp 3219976 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem foi não unânime, sendo cabíveis embargos infringentes; por força da Súmula 207/STJ, o recurso especial é inadmissível nessa hipótese, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON DE FREITAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON DE FREITAS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de embargos infringentes em razão de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ para declarar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem foi não unânime, sendo cabíveis embargos infringentes; por força da Súmula 207/STJ, o recurso especial é inadmissível nessa hipótese, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.