REsp 1516745 - DECISAO

REsp 1516745 - DECISAO

A decisão do Tribunal a quo que admitiu e teve provimento dos embargos infringentes foi compatível com o entendimento desta Corte de que, diante de acórdão não unânime que acolhe preliminar de ilegitimidade após cognição aprofundada, é exigível o esgotamento da instância mediante embargos infringentes; assim, não houve violação do art. 530 do CPC/1973 e o recurso especial foi improvido com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLEMENCEAU ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes (art. 530 Cpc/1973), Ilegitimidade Ativa, Lei De Improbidade Administrativa, Decreto Lei N. 201/1967, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Exaurimento Da Instância Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos Infringentes (art. 530 Cpc/1973) Ilegitimidade Ativa Lei De Improbidade Administrativa Decreto Lei N. 201/1967 Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Exaurimento Da Instância Recursal

Case Brief

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Parties

CLEMENCEAU ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos infringentes contra acórdão não unânime que extinguiu o processo sem resolução de mérito
  2. 2 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos e ex-prefeitos
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância recursal mediante embargos infringentes quando o acórdão não unânime acolhe preliminar após cognição aprofundada

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal a quo que admitiu e teve provimento dos embargos infringentes foi compatível com o entendimento desta Corte de que, diante de acórdão não unânime que acolhe preliminar de ilegitimidade após cognição aprofundada, é exigível o esgotamento da instância mediante embargos infringentes; assim, não houve violação do art. 530 do CPC/1973 e o recurso especial foi improvido com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se