AREsp 1882924 - DECISAO

AREsp 1882924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), diante do entendimento do tribunal de origem de que as notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos comprovam a relação de compra e venda, o recebimento das mercadorias e o inadimplemento, atendendo ao art. 15 da Lei 5.474/68; decidiu-se ainda majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Duplicatas Mercantis, Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Embargos Monitórios Duplicatas Mercantis Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação para instrução da ação monitória (art. 15, Lei 5.474/68)
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), diante do entendimento do tribunal de origem de que as notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos comprovam a relação de compra e venda, o recebimento das mercadorias e o inadimplemento, atendendo ao art. 15 da Lei 5.474/68; decidiu-se ainda majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto