AREsp 1884917 - DECISAO

AREsp 1884917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes tiveram propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), ao passo que manteve-se a decisão de mérito da Corte de origem sobre a insuficiência probatória do termo de responsabilidade e a necessidade de informação específica ao consumidor, visto que o reexame dessa matéria dependeria de reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta à recorrente; mantidos os ônus sucumbenciais e demais conclusões de mérito da Corte de origem.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Termo De Responsabilidade, Plano De Saúde, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Embargos Monitórios Termo De Responsabilidade Plano De Saúde Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e eficácia de termo de responsabilidade assinado pelo paciente
  3. 3 obrigação de informação ao consumidor sobre custos médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes tiveram propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), ao passo que manteve-se a decisão de mérito da Corte de origem sobre a insuficiência probatória do termo de responsabilidade e a necessidade de informação específica ao consumidor, visto que o reexame dessa matéria dependeria de reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta à recorrente; mantidos os ônus sucumbenciais e demais conclusões de mérito da Corte de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa processual imposta à recorrente
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme fixados na origem