REsp 1845740 - DECISAO

REsp 1845740 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, ao decidir, afastou a análise de matéria constitucional por ser competência do STF; verificou ausência de prequestionamento sobre arts. 254 e 283 do CPC/2015, o que obsta sua apreciação (Súmula 211/STJ); manteve o entendimento de que a parte não comprovou a tempestividade dos embargos, razão pela qual modificaçãodo julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); reconheceu, porém, que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios e afastou a multa aplicada (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DOCTOR SOLUÇÕES MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Intempestividade, Citação Por Hora Certa, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cheque (lei N. 7.357/1985)
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos Monitórios Intempestividade Citação Por Hora Certa Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 98/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DOCTOR SOLUÇÕES MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos monitórios
  2. 2 validade da citação por hora certa e respeito ao art. 254 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de questões para recurso especial (arts. 254 e 283 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, ao decidir, afastou a análise de matéria constitucional por ser competência do STF; verificou ausência de prequestionamento sobre arts. 254 e 283 do CPC/2015, o que obsta sua apreciação (Súmula 211/STJ); manteve o entendimento de que a parte não comprovou a tempestividade dos embargos, razão pela qual modificaçãodo julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); reconheceu, porém, que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios e afastou a multa aplicada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.