AREsp 2538961 - DECISAO

AREsp 2538961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre juros remuneratórios, capitalização contratual e comissão de permanência; o contrato previa capitalização mensal e cláusula substitutiva de encargos; não houve comprovação de abusividade; e o recorrente não demonstrou, com indicação de dispositivos de lei federal, a violação que pretende discutir, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, além de ser vedada a análise de questão constitucional no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos Monitórios Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa de juros e comparação com média de mercado
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre juros remuneratórios, capitalização contratual e comissão de permanência; o contrato previa capitalização mensal e cláusula substitutiva de encargos; não houve comprovação de abusividade; e o recorrente não demonstrou, com indicação de dispositivos de lei federal, a violação que pretende discutir, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, além de ser vedada a análise de questão constitucional no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.