AREsp 2633584 - DECISAO

AREsp 2633584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); consequentemente não se aprecia o mérito das alegações sobre perícia, dedução de valores quitados ou abusividade de juros.

Parties
Recorrente / Agravante: SIMONE VALENTE CAVALIERE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos Monitórios Prova Pericial Capitalização De Juros Súmula 284 STF +3 more

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Parties

SIMONE VALENTE CAVALIERE

Recorrente / Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 pedido de dedução de valores quitados do débito
  3. 3 alegação de juros abusivos e pedido de exclusão da capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); consequentemente não se aprecia o mérito das alegações sobre perícia, dedução de valores quitados ou abusividade de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.