AREsp 2589808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender que a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; desconstituir o entendimento sobre inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS SUTILLI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais
Processual Civil Embargos Monitórios Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Responsabilidade Objetiva Danos Morais

Case Brief

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Parties

IRMÃOS SUTILLI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender que a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; desconstituir o entendimento sobre inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.