AREsp 2707855 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a prova escrita (contrato, extratos e planilha) demonstra a existência do débito e a cláusula contratual prevê solidariedade entre cotitulares, de modo que a retirada da titularidade não exonera a recorrente das obrigações contraídas...

Parties
Agravante: Patrizia Timich Battaglia; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Natureza Jurídica Dos Embargos, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Nulidade Por Conversão De Sessão Presencial Em Virtual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 283
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Embargos Monitórios Natureza Jurídica Dos Embargos Responsabilidade Solidária Dever De Informação +5 more

Case Brief

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Parties

Patrizia Timich Battaglia

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do acórdão em razão da ausência de intimação sobre conversão de julgamento presencial para virtual (arts. 9, 10 e 937, I, do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária por débitos contraídos em conta conjunta

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a prova escrita (contrato, extratos e planilha) demonstra a existência do débito e a cláusula contratual prevê solidariedade entre cotitulares, de modo que a retirada da titularidade não exonera a recorrente das obrigações contraídas...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Major o honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015