AREsp 2713040 - DECISAO

AREsp 2713040 - DECISAO

Os embargos monitórios foram rejeitados liminarmente porque os embargantes não apresentaram a memória de cálculo indicando o valor que entendem devido nem demonstraram, com início de prova, erro no cálculo da autora. Não houve, portanto, ofensa ao contraditório ou à ampla defesa; o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não conheceu e foi negado provimento; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO JOSE ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Rejeição Liminar, Memória De Cálculo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Monitória Embargos Monitórios Rejeição Liminar Memória De Cálculo Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE ALVES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 rejeição liminar dos embargos monitórios por ausência de memória de cálculo
  3. 3 alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos monitórios foram rejeitados liminarmente porque os embargantes não apresentaram a memória de cálculo indicando o valor que entendem devido nem demonstraram, com início de prova, erro no cálculo da autora. Não houve, portanto, ofensa ao contraditório ou à ampla defesa; o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não conheceu e foi negado provimento; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.