AREsp 2763497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a rejeição liminar dos embargos monitórios porque a embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, exigência legal do art. 702 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; afastou-se a análise da alegada ofensa constitucional por incompetência do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: GERUSA DA ROSA MALINOSKI DE JESUS; Apelada: Cooperativa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos Monitórios, Excesso De Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Memória De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
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Parties

GERUSA DA ROSA MALINOSKI DE JESUS

Agravante

Cooperativa Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do valor e apresentação de demonstrativo discriminado e memória de cálculo nos embargos monitórios fundados em excesso de execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas do STJ e STF
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de afronta à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a rejeição liminar dos embargos monitórios porque a embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, exigência legal do art. 702 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; afastou-se a análise da alegada ofensa constitucional por incompetência do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça