EAREsp 2709141 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão que afastou a má-fé da credora diante da correção espontânea do valor cobrado (interpretação compatível com art. 702, § 2º do CPC), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AV09 COMÉRCIO EXTERIOR S.A.; Agravada: EXPORTADORA MYTILUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Má Fé, Repetição Do Indébito, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Embargos Monitórios Má Fé Repetição Do Indébito Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF

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Parties

AV09 COMÉRCIO EXTERIOR S.A.

Agravante

EXPORTADORA MYTILUS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 940 do Código Civil em face de cobrança de valores parcialmente pagos
  2. 2 exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 interpretação do art. 702, § 2º, do CPC quanto à correção do valor na ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão que afastou a má-fé da credora diante da correção espontânea do valor cobrado (interpretação compatível com art. 702, § 2º do CPC), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.