AREsp 2790952 - DECISAO

AREsp 2790952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, por reconhecer que os embargos foram opostos com o propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, não havendo omissão apta a manter a penalidade.

Parties
Agravante: MANOEL ROBERTO PEREIRA LORIA; Agravante: MARIA ANGELA GONCALVES BUENO LORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 203-209, e-STJ).
Legal Topics
Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Multas Processuais, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Justiça Gratuita
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Parties

MANOEL ROBERTO PEREIRA LORIA

Agravante

MARIA ANGELA GONCALVES BUENO LORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a preclusão e alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário e ao art. 97 da CF
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 a embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adotar fundamentação diversa sem examinar individualmente todos os argumentos (art. 498 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, por reconhecer que os embargos foram opostos com o propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, não havendo omissão apta a manter a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 203-209, e-STJ).

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 203-209, e-STJ)
  • Publique-se