AREsp 2910213 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes; aplico o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 283 Do CPC, Revelia Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos Monitórios Recurso Especial Prequestionamento Art. 283 Do CPC Revelia Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 283 do CPC quanto à apresentação de embargos monitórios em autos apartados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes; aplico o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.