AREsp 2883425 - DECISAO

AREsp 2883425 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher a pretensão de produção de prova pericial e reconhecer cerceamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; o tribunal a quo considerou a matéria eminentemente de direito e suficiente a prova documental.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO VITRIO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Embargos Monitórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO VITRIO FLORENCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 336 e 702 do CPC)
  2. 2 suficiência da prova documental versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher a pretensão de produção de prova pericial e reconhecer cerceamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; o tribunal a quo considerou a matéria eminentemente de direito e suficiente a prova documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial