AREsp 2886182 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à quitação da dívida e à existência de má-fé, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento jurídico adequado para reformar o acórdão recorrido.

Parties: Embargante/apelante: Marcos Jamil Fayad; Embargado/apelado: Durval Garcia de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos Monitórios, Nota Promissória, Quitação De Título, Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Processual Civil Embargos Monitórios Nota Promissória Quitação De Título Má Fé Art. 940 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Marcos Jamil Fayad

Embargante/apelante

Durval Garcia de Oliveira

Embargado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 comprovação da quitação da dívida
2 aplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil
3 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.