AREsp 2967654 - DECISAO

AREsp 2967654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos autos do tribunal de origem e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos). Em consequência, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL FANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC Vs CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos Monitórios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CDC Vs CPC

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Parties

DANIEL FANTON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 conflito entre CDC e CPC quanto à facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC vs art. 702, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos autos do tribunal de origem e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos). Em consequência, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.