AREsp 2798651 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas lhe negou provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria prevista no art. 884 do CC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO CESAR FUCINA FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prova Documental, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

MAURO CESAR FUCINA FACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas lhe negou provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria prevista no art. 884 do CC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.