AREsp 3198714 - DECISAO

AREsp 3198714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas do CDC invocadas e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à rejeição liminar dos embargos monitórios pela falta de indicação do valor tido por indevido e de memória de cálculo; aplicaram-se as Súmulas 211 e 83 e vedou-se o reexame fático-probatório (Súmula 7). Majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prequestionamento, Lei Do Superendividamento (lei 14.181/2021), Honorários Advocatícios, Abusividade De Encargos E Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos Monitórios Prequestionamento Lei Do Superendividamento (lei 14.181/2021) Honorários Advocatícios Abusividade De Encargos E Juros

Case Brief

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Parties

FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021) e pedido de audiência de conciliação
  2. 2 nulidade da cobrança por falta de indicação de índices de juros, correção monetária e encargos contratuais
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas do CDC invocadas e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à rejeição liminar dos embargos monitórios pela falta de indicação do valor tido por indevido e de memória de cálculo; aplicaram-se as Súmulas 211 e 83 e vedou-se o reexame fático-probatório (Súmula 7). Majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial