AREsp 1784947 - DECISAO

AREsp 1784947 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, amparando-se no contrato e nos demonstrativos que comprovam a obrigação e a regularidade da cobrança de juros pactuada (3,35% mensal, equivalente a 48,5% efetivo anual), não havendo prova de vício ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que infirmassem o crédito; assim, não houve deficiência de fundamentação e o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos Monitórios, Juros Contratuais, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial, Deserção Por Ausência De Preparo, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos Monitórios Juros Contratuais Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial Deserção Por Ausência De Preparo +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 regularidade da cobrança de juros contratuais
  3. 3 ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, amparando-se no contrato e nos demonstrativos que comprovam a obrigação e a regularidade da cobrança de juros pactuada (3,35% mensal, equivalente a 48,5% efetivo anual), não havendo prova de vício ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que infirmassem o crédito; assim, não houve deficiência de fundamentação e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.