AREsp 1786917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: CLEIDE MÁRCIA GONÇALVES AZEVEDO; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos Monitórios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Embargos Monitórios Gratuidade De Justiça Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEIDE MÁRCIA GONÇALVES AZEVEDO

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de apresentar demonstrativo/planilha nos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015)
  3. 3 alcance do benefício da gratuidade de justiça (art. 9º da Lei n. 1.060/1950 e art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.