AREsp 1857253 - DECISAO

AREsp 1857253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento e a pretensão recursal dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais, testemunhais e periciais), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para embargar monitório relativo a cheques prescritos, justificando a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prescrição De Cheques, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Embargos Monitórios Prescrição De Cheques Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento e a pretensão recursal dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais, testemunhais e periciais), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para embargar monitório relativo a cheques prescritos, justificando a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.