AREsp 1658720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão controvertida, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria relativa ao art. 940 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento para conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: Alexandre Pavin e Cia Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Art. 940 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos Monitórios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Art. 940 Do Código Civil Prequestionamento +3 more

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Parties

Alexandre Pavin e Cia Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 940 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão controvertida, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria relativa ao art. 940 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica por não se reconhecer omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.