AREsp 2538330 - DECISAO

AREsp 2538330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraiu-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e, em parte, da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem considerou que os embargos monitórios não alteraram substancialmente a cobrança (aplicando o parágrafo único do art. 86 do CPC), razão pela qual não se acolheu a pretensão de condenação em honorários em conflito com o aresto recorrido.

Parties
Agravante: JOSE TEODORO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Sucumbência Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

JOSE TEODORO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Incidência dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à fixação de honorários quando há acolhimento parcial dos embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraiu-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e, em parte, da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem considerou que os embargos monitórios não alteraram substancialmente a cobrança (aplicando o parágrafo único do art. 86 do CPC), razão pela qual não se acolheu a pretensão de condenação em honorários em conflito com o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.