AREsp 2585066 - DECISAO

AREsp 2585066 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre as alegações de nulidade da sentença e cerceamento de defesa; por esse motivo, anula-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determina-se o envio dos autos ao TJ/DF para pronunciamento sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; ficam prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO BLEY; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/df Para Suprimento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/DF para pronunciamento sobre as alegações de nulidade da sentença e cerceamento de defesa.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Dever De Mitigação Dos Prejuízos (duty to Mitigate the Loss)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos Monitórios Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Capitalização De Juros Comissão De Permanência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO BLEY

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/df Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à alegação de nulidade da sentença e cerceamento de defesa
  2. 2 validação da capitalização mensal de juros em contratos com previsão expressa após 31/03/2000
  3. 3 aplicabilidade do princípio do dever de mitigação dos prejuízos em direito brasileiro

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre as alegações de nulidade da sentença e cerceamento de defesa; por esse motivo, anula-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determina-se o envio dos autos ao TJ/DF para pronunciamento sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; ficam prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/DF para pronunciamento sobre as alegações de nulidade da sentença e cerceamento de defesa.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DF) para que se pronuncie sobre as questões indicadas nos embargos de declaração (nulidade da sentença e cerceamento de defesa).