AREsp 2515160 - ACORDAO

AREsp 2515160 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC/2015), os embargos monitórios têm natureza de defesa garantindo prazo em dobro à Fazenda Pública, e a parte autora não demonstrou suficientemente a existência da dívida nem a responsabilidade do Município, sendo vedado ao STJ rever tais questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/apelante/recorrente: TV Planície; Apelado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Monitória) / Acórdão (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Prova Em Ação Monitória, Improbidade De Documentos Fiscais
Direito Processual Civil Embargos Monitórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Prova Em Ação Monitória Improbidade De Documentos Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TV Planície

Agravante/apelante/recorrente

Município

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Monitória) / Acórdão (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos monitórios (defesa ou ação)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do prazo em dobro à Fazenda Pública (art. 183 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC/2015), os embargos monitórios têm natureza de defesa garantindo prazo em dobro à Fazenda Pública, e a parte autora não demonstrou suficientemente a existência da dívida nem a responsabilidade do Município, sendo vedado ao STJ rever tais questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso