REsp 2240887 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante sobre preclusão e direito à produção de provas suscitada em embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a decisão monocrática que anulou o acórdão de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões de mérito dependentes do prévio exame pela instância ordinária.

Parties
Agravante: MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Embargos Monitórios, Omissão, Preclusão, Direito À Produção De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos Monitórios Omissão Preclusão Direito À Produção De Provas Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão e ao direito à produção de provas
  2. 2 Se a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e exige anulação do acórdão para novo julgamento
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante sobre preclusão e direito à produção de provas suscitada em embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a decisão monocrática que anulou o acórdão de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões de mérito dependentes do prévio exame pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem e determinar novo julgamento