REsp 2272142 - DECISAO

REsp 2272142 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese da flexibilização da exigência de indicação do valor e do demonstrativo de cálculo; em razão da jurisprudência do STJ e da necessidade de assegurar o acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, declara-se a possibilidade de flexibilizar a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quando os embargos são opostos por curador especial/advogado dativo/defensor público em defesa de réu citado fictamente, e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos monitórios, observado o afastamento daquele óbice processual.

Parties
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ASCURRA LTDA; Recorrente: JULIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Curador Especial, Ônus De Indicação Do Valor E Demonstrativo De Cálculo, Acesso À Justiça, Prequestionamento, Nulidade De Cláusulas Abusivas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos Monitórios Curador Especial Ônus De Indicação Do Valor E Demonstrativo De Cálculo Acesso À Justiça Prequestionamento Nulidade De Cláusulas Abusivas

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ASCURRA LTDA

Recorrente

JULIAN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à relativização da exigência de indicação do valor e demonstrativo quando a defesa é exercida por curador especial
  2. 2 flexibilização do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC para curador especial/advogado dativo/defensor público
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese da flexibilização da exigência de indicação do valor e do demonstrativo de cálculo; em razão da jurisprudência do STJ e da necessidade de assegurar o acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, declara-se a possibilidade de flexibilizar a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quando os embargos são opostos por curador especial/advogado dativo/defensor público em defesa de réu citado fictamente, e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos monitórios, observado o afastamento daquele óbice processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a flexibilização da exigência de indicação do valor e demonstrativo de cálculo quando os embargos monitórios forem opostos por curador especial/advogado dativo/defensor público em defesa de réu citado fictamente
  • Determinar ao Juízo de origem o prosseguimento do julgamento dos embargos monitórios, observada a superação da referida exigência