AREsp 2745723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 22, 24, II, 28, 29, I, 49, VI, 79, § 1º, E 108 DA LEI N. 9.610/98. SÚMULAS 7/STJ, 284/STF E 211/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação indenizatória e inibitória, na qual se discute a violação de direitos autorais decorrente da reprodução não autorizada de fotografias em matéria jornalística. 2.O objetivo recursal é decidir se: (i) a técnica de embedding configura reprodução ilícita de fotografias protegidas por direitos autorais; (ii) a autorização concedida pelo autor a terceiros para utilização das fotografias em redes sociais se estende a outros usuários; (iii) o valor fixado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado. 3.A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à quantidade de fotografias reproduzidas sem autorização e à técnica de embedding, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.A ausência de demonstração concreta de violação aos dispositivos legais indicados nas razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 5.A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em casos excepcionais, quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, em que o valor de R$ 3.000,00 foi arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO EVANGELISTA DA VARA (DIEGO), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de relatoria da Desembargadora Claudia Maria Hardt, assim ementado APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DE AUTOR. UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA (FOTOGRAFIA) SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. Imagem fotográfica publicada em reportagem jornalística pela empresa ré sem autorização de seu autor. Desconformidade com os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98, segundo os quais cabe exclusivamente ao autor utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, bem como que a utilização por terceiro depende de autorização prévia e expressa sua. Por conseguinte, estando previsto no art. 22 da mesma Lei, pertencer ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, há o dever de reparar o dano material relativamente à imagem utilizada na reportagem. Contudo, as demais fotos referidas pelo autor estariam contidas em post de atleta do futebol no Twitter, que, segundo o próprio demandante, tinha autorização para tanto e cuja publicação, por certo, o autor tinha ciência de que seria amplamente replicada. Com relação a tais fotografias, não houve propriamente uma reprodução sem autorização, mas simplesmente a reprodução do post de uma figura pública em rede social. Outrossim, de acordo com o art. 24, II, da Lei n. 9.610/98, o autor de obra tem o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. A inobservância desse direito gera ofensa moral, a se caracterizar in re ipsa. Dever de a ré reparar também o dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(e-STJ, fls. 286/287): Embargos de declaração de DIEGO e da RÁDIO PROGRESSO DE IJUÍ LTDA. (RÁDIO) foram rejeitados (e-STJ, fls. 334). Nas razões do agravo, DIEGO apontou: (1) que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim a correta interpretação da Lei n. 9.610/98, especialmente os arts. 4º, 22, 24, II, 28, 29, I, 49, VI, 79, § 1º, e 108, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil; (2) que a decisão recorrida violou os dispositivos legais ao considerar que a técnica de "embedding" (incorporação de postagens de redes sociais) não configura reprodução ilícita de fotografias protegidas por direitos autorais; (3) que a decisão de inadmissibilidade também incorreu em erro ao não admitir o recurso especial sob o fundamento da Súmula 284/STF, pois as razões recursais são claras e demonstram a violação de dispositivos legais; (4) que o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é irrisório, considerando a gravidade da violação e o número de fotografias reproduzidas sem autorização. Houve apresentação de contraminuta por RÁDIO, defendendo que o agravo não merece provimento, pois a decisão de inadmissibilidade está devidamente fundamentada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF (e-STJ, fls. 364/379). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 22, 24, II, 28, 29, I, 49, VI, 79, § 1º, E 108 DA LEI N. 9.610/98. SÚMULAS 7/STJ, 284/STF E 211/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação indenizatória e inibitória, na qual se discute a violação de direitos autorais decorrente da reprodução não autorizada de fotografias em matéria jornalística. 2.O objetivo recursal é decidir se: (i) a técnica de embedding configura reprodução ilícita de fotografias protegidas por direitos autorais; (ii) a autorização concedida pelo autor a terceiros para utilização das fotografias em redes sociais se estende a outros usuários; (iii) o valor fixado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado. 3.A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à quantidade de fotografias reproduzidas sem autorização e à técnica de embedding, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.A ausência de demonstração concreta de violação aos dispositivos legais indicados nas razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 5.A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em casos excepcionais, quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, em que o valor de R$ 3.000,00 foi arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, DIEGO apontou: (1) que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 22, 24, II, 28, 29, I, 49, VI, 79, § 1º, e 108 da Lei n. 9.610/98, ao considerar que a técnica de "embedding" (incorporação de postagens de redes sociais) não configura reprodução ilícita de fotografias protegidas por direitos autorais; (2) que a decisão recorrida também violou os arts. 186 e 927 do Código Civil, ao não reconhecer o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes da reprodução não autorizada de três fotografias, e não apenas de uma; (3) que a autorização concedida aos atletas para utilizarem as fotografias em suas redes sociais não se estende a terceiros, como a recorrida, sendo necessária autorização prévia e expressa para qualquer outra forma de utilização, nos termos dos arts. 4º e 49, VI, da Lei n. 9.610/98; (4) que o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é irrisório, considerando a gravidade da violação e o número de fotografias reproduzidas sem autorização, devendo ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve apresentação de contrarrazões por RÁDIO, defendendo que o recurso especial não merece provimento, pois o acórdão recorrido está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ, sendo inviável a revisão do valor fixado a título de danos morais em razão do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 364/379). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de uma ação indenizatória e inibitória ajuizada por um fotógrafo profissional contra uma empresa jornalística, em razão da reprodução não autorizada de fotografias de sua autoria em uma matéria publicada no site da ré. DIEGO alegou que as fotografias foram utilizadas sem sua autorização e sem a devida menção à autoria, configurando violação de seus direitos autorais. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as fotografias foram incorporadas à matéria jornalística por meio da técnica de embedding, que consiste na incorporação de postagens de redes sociais, e que não houve dolo ou culpa por parte da ré. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a violação de direitos autorais em relação a uma das fotografias e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.689,61 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. Contudo, o Tribunal entendeu que as demais fotografias estavam contidas em postagens de redes sociais de terceiros, previamente autorizadas pelo autor, e que sua reprodução pela ré não configurava ato ilícito. DIEGO interpôs recurso especial, alegando violação de dispositivos da Lei de Direitos Autorais e do Código Civil, bem como a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. A Presidência do TJRS inadmitiu o recurso, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Objetivo recursal Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação indenizatória e inibitória, na qual se discute a violação de direitos autorais decorrente da reprodução não autorizada de fotografias em matéria jornalística. O objetivo recursal é decidir se: (i) a técnica de embedding configura reprodução ilícita de fotografias protegidas por direitos autorais; (ii) a autorização concedida pelo autor a terceiros para utilização das fotografias em redes sociais se estende a outros usuários; (iii) o valor fixado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado 1. Da aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de reexame de provas DIEGO alega que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim a correta interpretação da Lei n. 9.610/98. Contudo, sem razão. A decisão recorrida está fundamentada na análise das circunstâncias fáticas da causa, especialmente quanto à quantidade de fotografias reproduzidas sem autorização e à técnica de embedding. O TJRS concluiu que: apenas uma fotografia ilustra a notícia, enquanto as demais estariam contidas no post de Andrés D"Alessandro no Twitter, atleta que, segundo o próprio demandante, tinha autorização para tanto e cuja publicação, por certo, o autor tinha ciência de que seria amplamente replicada (e-STJ, fls. 286-287). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fundamentou que a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à quantidade de fotografias reproduzidas sem autorização e à técnica de embedding (e-STJ, fls. 382-384). A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (AgInt no AREsp n. 842.876/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/10/2016). No mesmo sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS . SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual reconheceu o pedido de indenização formulado pelos agravados, amparado no acervo fático-probatório dos autos . A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que na espécie, não ocorreu . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1364641 SP 2018/0240116-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. 2. Da alegada violação de dispositivos legais pela técnica de "embedding" DIEGO sustenta que a técnica de "embedding" não exclui a necessidade de indicar a autoria e obter autorização prévia do fotógrafo para reprodução das imagens, configurando violação aos arts. 4º, 22, 24, II, 28, 29, I, 49, VI, 79, § 1º, e 108 da Lei n. 9.610/98. A despeito de tais alegações, não prospera o insurgimento. O TJRS analisou detidamente a questão e concluiu que a técnica de embedding utilizada pela recorrida não configura reprodução ilícita, pois as fotografias estavam contidas em postagens de redes sociais previamente autorizadas pelo autor. O acórdão destacou que: o autor tinha ciência de que as fotografias seriam amplamente replicadas e que não houve propriamente uma reprodução sem autorização, mas simplesmente a reprodução do post de um terceiro em rede social"(e-STJ, fls. 286-287). Além disso, a decisão do Tribunal estadual está em consonância com o art. 46 da Lei n. 9.610/98, que prevê hipóteses de limitações aos direitos autorais, incluindo o uso informativo. A matéria jornalística em questão tinha caráter social e informativo, não havendo indícios de exploração comercial das imagens (e-STJ, fls. 376-379). Rever essa conclusão demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal DIEGO argumenta que as razões recursais são claras e demonstram a violação de dispositivos legais, afastando a aplicação da Súmula 284/STF. Mas, razão não lhe assiste. A decisão de inadmissibilidade apontou que o recurso especial não demonstrou, de forma concreta, como os dispositivos legais teriam sido violados. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que: a ausência de demonstração efetiva de violação aos dispositivos de lei federal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF (AgInt no REsp n. 2.079.848/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/6/2024). No caso, o recorrente limitou-se a alegar genericamente a violação de diversos artigos da Lei n. 9.610/98 e do Código Civil, sem desenvolver argumentos específicos que permitissem a exata compreensão da controvérsia (e-STJ, fls. 382-384). 4. Da irrisoriedade do valor fixado a título de danos morais DIEGO alega que o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é irrisório, considerando a gravidade da violação e o número de fotografias reproduzidas sem autorização. Contudo, sem razão. O TJRS fixou o valor de R$ 3.000,00 com base nas peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão destacou que: a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido" (e-STJ, fls. 286-287). A propósito. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO . MAJORAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por dano moral. 2 . A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2226426 SP 2022/0318711-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da indenização no valor de R$3.000,00. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF . ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO . SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1 . A concessão do benefício da justiça gratuita foi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais. 2. O pedido de justiça gratuita no agravo interno não traz nenhuma utilidade prática, considerando que o referido recurso não demanda o recolhimento de custas e que a concessão do benefício não produzirá efeitos retroativos. 3 . Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Para acolher a tese recursal, de que o espólio do falecido é parte ilegítima para responder pela violação dos direitos autorais do recorrido, seria necessária a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 5 . A revisão do valor da indenização por danos morais no recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, o que não se verifica no caso dos autos. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 7 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2394614 BA 2023/0213917-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Diante do exposto, conclui-se que o agravo em recurso especial interposto por DIEGO EVANGELISTA DA VARA não merece prosperar, pois as alegações recursais estão devidamente rebatidas pelos fundamentos das decisões recorridas, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do STJ Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o meu voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.