AREsp 1914433 - DECISAO

AREsp 1914433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico e com indicação de similitude fática e identidade jurídica, a divergência jurisprudencial alegada; por consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez, Exclusão De Cobertura, Agravamento De Risco, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

seguradora recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 prova da embriaguez sem teste do etilômetro
  3. 3 aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura por embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico e com indicação de similitude fática e identidade jurídica, a divergência jurisprudencial alegada; por consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.