AREsp 1923602 - DECISAO

AREsp 1923602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender-se suficiente a impugnação apresentada quanto ao óbice sumular, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as teses relativas à embriaguez e à participação de menor importância demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a aplicação da teoria da actio libera in causa e a presença de participação ativa do coautor.

Parties
Agravante: RÔMULO DA SILVA PINHEIRO; Agravante: VILSEMAR ADÃO DE LACERDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou Decisão Anterior E Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Embriaguez, Actio Libera in Causa, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embriaguez Actio Libera in Causa Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RÔMULO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

VILSEMAR ADÃO DE LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público estadual

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou Decisão Anterior E Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28 do Código Penal (embriaguez) como causa de isenção ou diminuição de pena
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender-se suficiente a impugnação apresentada quanto ao óbice sumular, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as teses relativas à embriaguez e à participação de menor importância demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a aplicação da teoria da actio libera in causa e a presença de participação ativa do coautor.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 322-323 e conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial