REsp 2112291 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência do STJ (Súmula 620 e precedentes) afasta a exclusão automática da cobertura por embriaguez em seguros de vida, exigindo prova de que o agravamento do risco influenciou decisivamente o sinistro; reconheceu, igualmente, que a recusa injustificada do pagamento de indenização securitária configura dano moral; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que arbitre os montantes devidos.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embriaguez, Indenização Securitária, Dano Moral, Recusa De Pagamento, Exclusão De Cobertura, Súmula 620
Civil Seguro De Vida Embriaguez Indenização Securitária Dano Moral Recusa De Pagamento Exclusão De Cobertura Súmula 620

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta automaticamente o direito à indenização prevista em contrato de seguro de vida
  2. 2 Se a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação por dano moral
  3. 3 Se incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência do STJ (Súmula 620 e precedentes) afasta a exclusão automática da cobertura por embriaguez em seguros de vida, exigindo prova de que o agravamento do risco influenciou decisivamente o sinistro; reconheceu, igualmente, que a recusa injustificada do pagamento de indenização securitária configura dano moral; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que arbitre os montantes devidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos ao tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais