REsp 2071158 - DECISAO

REsp 2071158 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha entendido pela exclusão da cobertura em razão de agravamento do risco por embriaguez, o Superior Tribunal de Justiça registra entendimento sumulado (Súmula 620) de que a embriaguez não exime a seguradora do pagamento do seguro de vida; ademais, como a preliminar de ilegitimidade ativa de Elaine Cristina Gaizo não foi devidamente decidida pelo TJSP, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este analise tal preliminar.

Parties
Recorrente: OSVALDO FLAUSINO JUNIOR; Segurado (óbito): Euler Nogueira Papandrea; Ex Companheira/pretensa Beneficiária: Elaine Cristina Gaizo; Beneficiária (filha): Adyla; Beneficiária (filha): Alanya; Beneficiária (filha): Annya; Beneficiário Nomeado (filho): Adso Papandrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da preliminar de ilegitimidade de Elaine Cristina Gaizo
Legal Topics
Embriaguez, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Ilegitimidade Ativa, Súmula 620/stj
Direito Civil Seguro Trânsito Embriaguez Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Ilegitimidade Ativa Súmula 620/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JUNIOR

Recorrente

Euler Nogueira Papandrea

Segurado (óbito)

Elaine Cristina Gaizo

Ex Companheira/pretensa Beneficiária

Adyla

Beneficiária (filha)

Alanya

Beneficiária (filha)

Annya

Beneficiária (filha)

Adso Papandrea

Beneficiário Nomeado (filho)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado constitui, por si só, agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura do seguro de vida
  2. 2 Se a preliminar de ilegitimidade de Elaine Cristina Gaizo para pleitear indenização foi decidida de forma adequada pelo TJSP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha entendido pela exclusão da cobertura em razão de agravamento do risco por embriaguez, o Superior Tribunal de Justiça registra entendimento sumulado (Súmula 620) de que a embriaguez não exime a seguradora do pagamento do seguro de vida; ademais, como a preliminar de ilegitimidade ativa de Elaine Cristina Gaizo não foi devidamente decidida pelo TJSP, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este analise tal preliminar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da preliminar de ilegitimidade de Elaine Cristina Gaizo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a preliminar de ilegitimidade de Elaine Cristina Gaizo para pleitear a indenização do seguro de vida
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente