REsp 2071158 - DECISAO

REsp 2071158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão de não ter sido devidamente solucionada a preliminar de ilegitimidade de ELAINE, aplicando-se o entendimento da Súmula 620/STJ quanto à impossibilidade de exclusão automática da cobertura por embriaguez e preservando a necessária apreciação da legitimidade pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente Especial: ELAINE CRISTINA GAZIO; Segurado (falecido): Euler Nogueira Papandrea; Beneficiária/autora: Adyla; Beneficiária/autora: Alanya; Beneficiária/autora: Annya; Beneficiário Potencial: Adso Papandrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Embriaguez, Exclusão De Cobertura, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 620/stj
Direito Civil Direito Dos Seguros Processo Civil Embriaguez Exclusão De Cobertura Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 620/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE CRISTINA GAZIO

Agravante/recorrente Especial

Euler Nogueira Papandrea

Segurado (falecido)

Adyla

Beneficiária/autora

Alanya

Beneficiária/autora

Annya

Beneficiária/autora

Adso Papandrea

Beneficiário Potencial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado configura agravamento intencional do risco a justificar exclusão da cobertura do seguro de vida
  2. 2 Se ELAINE CRISTINA GAZIO possui legitimidade para pleitear a indenização do seguro de vida
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 620/STJ e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão de não ter sido devidamente solucionada a preliminar de ilegitimidade de ELAINE, aplicando-se o entendimento da Súmula 620/STJ quanto à impossibilidade de exclusão automática da cobertura por embriaguez e preservando a necessária apreciação da legitimidade pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a preliminar de ilegitimidade de ELAINE CRISTINA GAZIO para pleitear a indenização do seguro de vida.
  • Publicar e intimar as partes; advertir sobre possibilidade de condenação em penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.