AREsp 2709803 - DECISAO

AREsp 2709803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o processamento do especial sem o reexame de provas, e porque o acórdão corretamente fundamentou que a embriaguez foi voluntária e não excluiu a imputabilidade, nos termos do art. 28 do CP e da teoria da actio libera in causa.

Parties
Agravante/recorrente (réu): ANTONIO TIAGO OLIVEIRA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez, Imputabilidade Penal, Art. 28 Do Código Penal, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Imputabilidade Penal Art. 28 Do Código Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO TIAGO OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal nos termos do art. 28 do CP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio libera in causa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o processamento do especial sem o reexame de provas, e porque o acórdão corretamente fundamentou que a embriaguez foi voluntária e não excluiu a imputabilidade, nos termos do art. 28 do CP e da teoria da actio libera in causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.