AREsp 2864053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, de forma motivada, aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/3 com base no laudo que indicou pequeno grau de comprometimento mental; conceder fração superior exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE CESAR BANDEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez, Redução De Pena, Semi Imputabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Civil Embriaguez Redução De Pena Semi Imputabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR BANDEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 28, §2º, do Código Penal em grau superior devido a embriaguez motivada por doença
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, de forma motivada, aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/3 com base no laudo que indicou pequeno grau de comprometimento mental; conceder fração superior exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.