AREsp 2779062 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e concluiu que a cláusula contratual excludente de cobertura é válida, que competia à seguradora comprovar que o sinistro ocorreu em decorrência do estado de embriaguez do condutor, e que tal comprovação restou preenchida pelo boletim de ocorrência (indicando sinais de embriaguez) e pela recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro; o apelante não desconstituiu a presunção de veracidade do documento policial, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o agravo improvido.

Parties
Agravante: ALESSON AMORIM; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez, Ônus Da Prova, Cláusula Excludente De Cobertura, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Embriaguez Ônus Da Prova Cláusula Excludente De Cobertura Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSON AMORIM

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão quanto à cláusula 15.1, n) do contrato)
  2. 2 discussão sobre ônus da prova quanto à embriaguez do condutor
  3. 3 validação de cláusula contratual excluindo cobertura por condução embriagada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e concluiu que a cláusula contratual excludente de cobertura é válida, que competia à seguradora comprovar que o sinistro ocorreu em decorrência do estado de embriaguez do condutor, e que tal comprovação restou preenchida pelo boletim de ocorrência (indicando sinais de embriaguez) e pela recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro; o apelante não desconstituiu a presunção de veracidade do documento policial, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o agravo improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.