AREsp 2779062 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundou-se na análise da distribuição do ônus da prova e concluiu que, apesar de incumbir à seguradora demonstrar a embriaguez pela cláusula contratual, o agravante não desconstituíu a presunção de veracidade do boletim de ocorrência nem produziu prova suficiente (rejeição ao teste do bafômetro); além disso, tese sobre interpretação contratual e ônus da prova suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; por fim, a majoração dos honorários está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Alesson Amorim; Agravado: HDI Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embriaguez, Distribuição Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Seguro Embriaguez Distribuição Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Alesson Amorim

Agravante

HDI Seguros S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundou-se na análise da distribuição do ônus da prova e concluiu que, apesar de incumbir à seguradora demonstrar a embriaguez pela cláusula contratual, o agravante não desconstituíu a presunção de veracidade do boletim de ocorrência nem produziu prova suficiente (rejeição ao teste do bafômetro); além disso, tese sobre interpretação contratual e ônus da prova suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; por fim, a majoração dos honorários está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor atualizado da causa