AREsp 1770682 - DECISAO

AREsp 1770682 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a embriaguez, por si só, não afasta a cobertura do seguro de vida, em conformidade com a Súmula 620 do STJ; (ii) não houve prova de que a concentração de álcool constatada era capaz de embriagar o segurado e ser causa determinante do acidente; e (iii) a modificação das conclusões sobre a embriaguez e o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MANUELA JAKAB FERNANDES e outro (MANUELA e outro); Ré: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial — Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embriaguez, Agravamento De Risco, Indenização Securitária, Súmula 620 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Embriaguez Agravamento De Risco Indenização Securitária Súmula 620 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANUELA JAKAB FERNANDES e outro (MANUELA e outro)

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial — Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta o dever de indenizar em contrato de seguro de vida
  2. 2 Se houve prova de que a ingestão de álcool foi suficiente para embriagar o segurado e determinante do acidente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (620, 568 e 7) ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a embriaguez, por si só, não afasta a cobertura do seguro de vida, em conformidade com a Súmula 620 do STJ; (ii) não houve prova de que a concentração de álcool constatada era capaz de embriagar o segurado e ser causa determinante do acidente; e (iii) a modificação das conclusões sobre a embriaguez e o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 544/546
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial