AREsp 1516565 - DECISAO

AREsp 1516565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as provas e concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro; como a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se a decisão que reconheceu direito à indenização e majorou-se os honorários para 15% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Ônus Da Prova (art. 373, II Do Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor, por si só, exclui a cobertura securitária
  2. 2 Ônus da prova quanto ao agravamento do risco (art. 373, II do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecer violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as provas e concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro; como a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se a decisão que reconheceu direito à indenização e majorou-se os honorários para 15% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação