AREsp 1763932 - DECISAO

AREsp 1763932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, à luz da Súmula 620/STJ e da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não afasta a obrigação da seguradora de pagar a indenização do seguro de vida.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS; Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Embriaguez, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Indenização Securitária, Súmula 620/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Embriaguez Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Indenização Securitária Súmula 620/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado exclui a obrigação de pagamento da indenização em seguro de vida
  2. 2 se o agravamento do risco por embriaguez permite a recusa de cobertura
  3. 3 aplicação da Súmula 620/STJ e da Carta Circular SUSEP nº 08/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, à luz da Súmula 620/STJ e da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não afasta a obrigação da seguradora de pagar a indenização do seguro de vida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Honorários já fixados no limite legal