AREsp 3187293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 158 do CPP demandaria o reexame da prova e da credibilidade dos depoimentos e da existência de vestígios, matéria fática vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA RODRIGUES SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez, Falta Disciplinar, Art. 158 Do CPP, Art. 167 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Embriaguez Falta Disciplinar Art. 158 Do CPP Art. 167 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA ANTONIA RODRIGUES SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 158, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prova pericial para constatação de embriaguez
  3. 3 aplicação do art. 167 do CPP por desaparecimento de vestígio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 158 do CPP demandaria o reexame da prova e da credibilidade dos depoimentos e da existência de vestígios, matéria fática vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.