HC 676926 - DECISAO

HC 676926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na hipótese de crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, sendo vedada a substituição da pena privativa por multa conforme Súmula 171 do STJ e jurisprudência consolidada; assim, a substituição pela pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) foi adequada e devidamente mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO VICENTE ROSÁRIO (ou ROBERTO VICENTE DO ROSÁRIO); Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Fundamentação Da Sentença
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VICENTE ROSÁRIO (ou ROBERTO VICENTE DO ROSÁRIO)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal, em lei especial, comina cumulativamente pena pecuniária?
  2. 2 Houve omissão quanto à fundamentação para não aplicar multa substitutiva prevista no art. 44, §2º, do Código Penal?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na hipótese de crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, sendo vedada a substituição da pena privativa por multa conforme Súmula 171 do STJ e jurisprudência consolidada; assim, a substituição pela pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) foi adequada e devidamente mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.