AREsp 1872018 - DECISAO

AREsp 1872018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (decotação da culpabilidade, aplicação da Súmula 7/STJ e demais razões), não cumprindo o ônus de demonstração exigido pela regra da impugnação específica, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Furto, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embriaguez Ao Volante Furto Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (decotação da culpabilidade, aplicação da Súmula 7/STJ e demais razões), não cumprindo o ônus de demonstração exigido pela regra da impugnação específica, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.