AREsp 1816234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão de tipicidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (TCE e depoimentos testemunhais) realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Tipicidade, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal, Teste Do Bafômetro
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Tipicidade Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FELIPE DE LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta (embriaguez ao volante)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração de provas distintas do etilômetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão de tipicidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (TCE e depoimentos testemunhais) realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.