AREsp 1873064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime de embriaguez ao volante (art. 306 CTB) é de perigo abstrato e, após as leis citadas, não exige-se prova da alteração da capacidade psicomotora; a condenação estava fundamentada em elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente nos depoimentos dos...

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Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA ARAÚJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Súmula 7/stj, Tipicidade, Perigo Abstrato
Processual Penal Embriaguez Ao Volante Prova Súmula 7/stj Tipicidade Perigo Abstrato

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Parties

RAFAEL FERREIRA ARAÚJO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade de meios diversos de prova da embriaguez após a Lei n. 12.971/2014 (testemunhal, vídeo, etc.)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime de embriaguez ao volante (art. 306 CTB) é de perigo abstrato e, após as leis citadas, não exige-se prova da alteração da capacidade psicomotora; a condenação estava fundamentada em elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente nos depoimentos dos policiais, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.