AREsp 1903882 - DECISAO

AREsp 1903882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por seus fundamentos, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial destinado a reformar o julgado que apontou materialidade e autoria (etilômetro e depoimentos).

Parties
Agravante: CLEI REGAZZONI ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEI REGAZZONI ALVES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de embriaguez ao volante nos termos do art. 306 do CTB com base em prova instrumental (etilômetro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por seus fundamentos, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial destinado a reformar o julgado que apontou materialidade e autoria (etilômetro e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.