REsp 1939435 - DECISAO

REsp 1939435 - DECISAO

O STJ entendeu que a suspensão do direito de dirigir (art. 293 do CTB) é medida autônoma que não se confunde com a pena privativa de liberdade nem com as penas substitutivas, de modo que sua duração deve ser fixada pelo juiz segundo as peculiaridades do caso concreto e não necessariamente em conformidade com os critérios de dosimetria do art. 59 do CP; assim, não cabe reduzir a pena acessória ao piso de 2 meses apenas porque a pena privativa de liberdade foi reduzida ao mínimo legal, cabendo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Do Direito De Dirigir, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Suspensão Do Direito De Dirigir Dosimetria Da Pena Pena Acessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do direito de dirigir prevista no art. 293 do CTB deve ser fixada segundo os critérios de dosimetria do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal impõe a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir ao mínimo de 2 meses

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a suspensão do direito de dirigir (art. 293 do CTB) é medida autônoma que não se confunde com a pena privativa de liberdade nem com as penas substitutivas, de modo que sua duração deve ser fixada pelo juiz segundo as peculiaridades do caso concreto e não necessariamente em conformidade com os critérios de dosimetria do art. 59 do CP; assim, não cabe reduzir a pena acessória ao piso de 2 meses apenas porque a pena privativa de liberdade foi reduzida ao mínimo legal, cabendo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.