AREsp 1905730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BRAZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Capacidade Psicomotora, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Código DE Trânsito BRASILEIRO Embriaguez Ao Volante Capacidade Psicomotora Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO BRAZ DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 339 do Código Penal por falta de provas
  2. 2 interpretação e prova da embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro)
  3. 3 alegada majoração de circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.