AREsp 1812439 - DECISAO

AREsp 1812439 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a valoração desfavorável da culpabilidade pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos concretos do conjunto probatório (condução perigosa em zigue-zague, capacidade psicomotora alterada por álcool, risco à incolumidade pública), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; além disso, eventual reexame dessas questões fáticas na via especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Divino Eterno Lopes Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Sursis, Suspensão Do Direito De Dirigir
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Culpabilidade Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Sursis +1 more

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Parties

Divino Eterno Lopes Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a valoração desfavorável da culpabilidade pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos concretos do conjunto probatório (condução perigosa em zigue-zague, capacidade psicomotora alterada por álcool, risco à incolumidade pública), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; além disso, eventual reexame dessas questões fáticas na via especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.